Termos Gerais de Uso
da Plataforma CNH PRO 

Versão atualizada em
08 de novembro de 2024 

Obrigado por utilizar os serviços
da CNH PRO! 

A CNH PRO, produto da Vmais Company, é uma plataforma de cursos EAD (Educação a Distância) voltada para capacitação e profissionalização no setor de trânsito, permitindo que os usuários adquiram cursos conforme as exigências da SENATRAN (Secretaria Nacional de Trânsito) e se qualifiquem profissionalmente. Estes Termos regem o uso da Plataforma CNH PRO e de todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e conteúdos disponibilizados pela Vmais Company, exceto quando houver termos específicos para certos recursos. 

Visão Geral 

A. Escopo: Estes Termos regulam o acesso e uso da Plataforma CNH PRO para todos os Usuários, em qualquer território brasileiro. Alguns recursos podem não estar disponíveis em todos os territórios. 

B. Contrato Vinculante: Ao acessar ou utilizar a Plataforma CNH PRO você concorda em se vincular a estes Termos e às demais políticas aplicáveis. 

C. Serviços da CNH PRO: A CNH PRO oferece um ambiente digital para aquisição de cursos e certificações para qualificação e profissionalização no setor de trânsito. 

D. Licença: A CNH PRO concede uma licença de uso não exclusiva e temporária dos recursos da Plataforma, sujeita aos Termos e Políticas da CNH PRO a qual pode ser alterada, suspensa ou revogada a qualquer tempo. 

1. Os Serviços Prestados pela CNH PRO 

1.1 Escopo dos Serviços: A CNH PRO oferece uma plataforma de cursos para capacitação e qualificação profissional no trânsito, permitindo que os usuários adquiram conhecimentos e certificações de forma remota, em conformidade com a legislação e as normas da SENATRAN. 

1.2 Relação com a CNH PRO: Ao utilizar a Plataforma, o Usuário não estabelece nenhuma relação empregatícia ou societária com a CNH PRO. O acesso e uso dos serviços fornecidos não conferem ao Usuário qualquer vínculo formal com a Vmais Company. 

1.3 Direito de Modificação dos Serviços: A CNH PRO reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade da Plataforma, com ou sem aviso prévio, para melhor atender aos requisitos técnicos, de segurança e de adequação aos objetivos dos serviços. 

1.4 Responsabilidade Limitada da CNH PRO sobre Cursos e Conteúdos: Os conteúdos disponibilizados na Plataforma são fornecidos conforme elaborados por especialistas no setor de trânsito, mas a CNH PRO não é responsável por garantir resultados específicos ou quaisquer promessas de desempenho, sucesso ou retorno financeiro ao Usuário. 

1.5 Uso Adequado da Plataforma: O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de acordo com estes Termos, respeitando todas as normas legais e regulatórias aplicáveis e evitando qualquer conduta que possa prejudicar outros Usuários ou a Plataforma. 

2. Elegibilidade e Cadastro 

2.1 Idade e Capacidades: Para usar a Plataforma, o Usuário deve ter ao menos 18 anos ou ser emancipado de acordo com a legislação aplicável. 

2.2 Informações Verídicas: O Usuário é responsável por fornecer informações corretas, completas e atualizadas durante o cadastro e uso da Plataforma. Informações falsas ou incorretas podem resultar na suspensão ou cancelamento da conta do Usuário. 

2.3 Confidencialidade de Credenciais: O Usuário é responsável por manter sua senha e outros dados de acesso em segurança. Caso suspeite de uso não autorizado de sua conta, o Usuário deverá comunicar a CNH PRO imediatamente. 

2.4 Responsabilidade por Informações Pessoais e Dados Fornecidos: É obrigação do Usuário verificar que as informações fornecidas são verídicas e estão atualizadas. O Usuário é inteiramente responsável pelas informações e declarações que fizer durante o uso da Plataforma. 

3. Coleta e Tratamento de Dados Pessoais 

3.1 Dados Coletados pela CNH PRO: A CNH PRO coleta dados necessários para inscrição e participação nos cursos, tais como: nome completo, CPF, CNH, endereço, e-mail, e outras informações exigidas pela SENATRAN, conforme regulamentação aplicável. 

3.2 Política de Privacidade: Os dados pessoais fornecidos pelo Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade da CNH PRO que descreve como esses dados são coletados, usados e armazenados. 

3.3 Consentimento para Tratamento de Dados: Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento dos dados necessários para a execução dos serviços educacionais, conforme descrito na Política de Privacidade. 

3.4 Compartilhamento de Dados com a SENATRAN: Para a realização de cursos e certificação, a CNH PRO compartilha com a SENATRAN os dados necessários à conformidade legal exigida para a formação e habilitação profissional. 

4. Direitos e Obrigações dos Usuários
 

4.1 Direitos do Usuário: O Usuário tem direito ao acesso aos cursos e materiais contratados, conforme as condições definidas nestes Termos e nas demais políticas da CNH PRO. 

4.2 Obrigações do Usuário: O Usuário se compromete a: 

• Utilizar a Plataforma e os cursos de forma ética e responsável; 

• Não compartilhar ou reproduzir materiais de cursos, exceto para finalidades expressamente autorizadas pela CNH PRO; 

• Respeitar as leis aplicáveis e não adotar comportamentos que possam comprometer o funcionamento da Plataforma ou prejudicar outros Usuários. 

4.3 Responsabilidade pelas Informações: O Usuário é responsável por garantir que as informações prestadas durante o uso da Plataforma sejam completas, verdadeiras e estejam atualizadas. 

4.4 Proibições de Uso: O Usuário não deve: 

• Compartilhar ou transferir sua conta para terceiros; 

• Reproduzir, modificar ou distribuir conteúdos da Plataforma sem autorização expressa da CNH PRO; 

• Violar as medidas de segurança da Plataforma; 

• Utilizar a Plataforma para qualquer fim ilegal ou fraudulento. 

5. Propriedade Intelectual 

5.1 Direitos Autorais e Propriedade Intelectual: Todos os conteúdos da Plataforma, incluindo marcas, logos, textos, imagens, vídeos e materiais dos cursos, são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual pertencentes à Vmais Company ou licenciados para a empresa. 

5.2 Uso Restrito: O Usuário não deve copiar, distribuir, modificar ou utilizar os conteúdos da Plataforma sem autorização expressa, exceto nos casos permitidos por lei. 

5.3 Violação de Direitos de Propriedade Intelectual: O uso não autorizado dos conteúdos pode resultar na suspensão ou encerramento do acesso do Usuário e na adoção de medidas legais cabíveis. 

6. Limitação de Responsabilidade 

6.1 Isenção de Garantias: A CNH PRO não garante que a Plataforma estará sempre disponível ou livre de erros. Em caso de falhas temporárias, a CNH PRO não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos que possam ocorrer. 

6.2 Limitação de Responsabilidade: A Vmais Company não será responsável por: 

• Falhas na conexão de internet do Usuário; 

• Danos ao equipamento do Usuário; 

• Atrasos ou interrupções de acesso durante a manutenção ou atualização da Plataforma; 

• Uso indevido da conta ou das informações do Usuário por terceiros. 

7. Modificações nos Termos de Uso 

7.1 Alterações nos Termos: A CNH PRO reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas previamente aos Usuários por meio de e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma. 

7.2 Aceitação das Alterações: O uso contínuo da Plataforma após a data de vigência das novas versões dos Termos implicará na aceitação dos Termos revisados. 

8. Suspensão e Encerramento dos Serviços 

8.1 Encerramento de Conta por Infrações: Caso o Usuário infrinja estes Termos ou as políticas da CNH PRO, a Vmais Company reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, a qualquer tempo e sem aviso prévio. 

8.2 Encerramento Imotivado pela CNH PRO: A CNH PRO pode encerrar o Contrato e a licença de uso a qualquer momento, mediante o envio de notificação com 30 dias de antecedência. 

8.3 Suspensão para Proteção de Usuários e da Plataforma: A CNH PRO pode adotar medidas preventivas, incluindo a suspensão temporária de contas ou de funcionalidades, sempre que entender necessário para a segurança dos Usuários ou para a manutenção do funcionamento adequado da Plataforma. 

9. Solução de Disputas e Foro Competente 

9.1 Solução Amigável: Caso surjam controvérsias relativas ao uso da Plataforma, a CNH PRO incentiva o Usuário a buscar primeiramente a solução amigável por meio do atendimento ao cliente da Plataforma. 

9.2 Foro Competente: Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, e eventuais disputas devem ser resolvidas no foro da comarca de Uberlândia, MG.